A Câmara dos Deputados manteve, nesta quarta-feira, o curso direto para o Senado de um projeto de lei que propõe novas regras para o controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma tentativa do partido Novo de levar o texto para votação no plenário foi frustrada, com a rejeição do recurso por 344 votos contra 95.
O projeto, idealizado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania/SP), já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro. A proposta, baseada em um anteprojeto de juristas liderados pelo ministro Gilmar Mendes, busca reformular as ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Um dos pontos cruciais do projeto estabelece um prazo máximo de 12 meses para a conclusão dos julgamentos de ações, permitindo prorrogação somente com justificativa. Adicionalmente, a modulação dos efeitos das decisões do STF exigirá o apoio de dois terços dos ministros, em vez da maioria simples atualmente em vigor.
A proposta também restringe as decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro. De acordo com o novo texto, tais despachos só poderão ser emitidos durante o recesso ou em situações de urgência comprovada. Além disso, qualquer decisão individual deverá ser submetida à análise do plenário na sessão subsequente, sob pena de anulação.
O projeto proíbe que partidos sem cláusula de desempenho, ou seja, aqueles com menos de 13 deputados ou 2,5% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço dos estados, apresentem ações no Supremo a partir da legislatura de 2027. Críticos argumentam que essa medida exclui siglas menores do controle judicial sobre leis e políticas públicas.
A deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) manifestou oposição, sustentando que a Constituição já garante aos partidos com representação parlamentar o direito de questionar normas no STF. Em contrapartida, o relator Alex Manente defendeu que a proposta visa “moderar os poderes” e coibir o uso excessivo de decisões individuais.
Com a rejeição do recurso, o PL 3640/23 segue agora para o Senado, onde poderá passar por novas modificações antes de ser sancionado.
