PL Antifacção: Entenda as Mudanças que Podem Impactar o Crime Organizado e o Sistema Penal
O Projeto de Lei (PL) Antifacção, agora denominado “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, propõe reformulações significativas no sistema penal brasileiro. O texto-base, aprovado pela Câmara dos Deputados por 370 votos a 110 e enviado ao Senado Federal, visa criar a figura penal de “facção criminosa”, atualmente inexistente no ordenamento jurídico. Entre as principais […]



